Aedas entrevista | MAB apresenta proposta de Programa Direito a Renda

Em um momento em que os direitos das pessoas atingidas estão sendo negociados a portas fechadas, emerge a angústia e a indignação de quem, há quase dois anos, vivencia o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e todas as suas consequências. Embora Vale e Governo do Estado de Minas Gerais discutam um possível acordo sem que os atingidos e as atingidas participem da discussão, os moradores e as moradoras dos municípios da Bacia do Paraopeba têm propostas concretas e sistematizadas, com o apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), para as medidas emergenciais e para a reparação integral, de modo mais amplo.


O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), por sua vez, também tem propostas para promover a reparação dos danos ocasionados pelo rompimento. Foi neste contexto que o movimento apresentou, após reflexões e debates, a proposta de criação do Programa Direito a Renda, iniciativa que possui foco na população de baixa renda. A ideia é garantir a continuidade do pagamento emergencial integral para os atingidos e as atingidas pelos próximos cinco anos e o aumento da abrangência ao longo da bacia do Rio Paraopeba. Com isso, há o objetivo de melhorar as condições de vida das pessoas atingidas, garantindo dignidade a elas, para que possam participar efetivamente do processo de reparação coletiva. Além disso, haveria ganhos para a economia local.


Para saber mais sobre o Programa, que trata de direitos coletivos das comunidades, conversamos com Santiago Matos, da coordenação regional do MAB, que nos conta mais detalhes. Confira na entrevista a seguir.


(Foto: Nívea Mágno/Mídia Ninja)



Repórter Aedas - Santiago, no que consiste o Programa Direito a Renda para as pessoas atingidas?


Santiago - Trata-se de um programa social, que a proposta é ser coordenado com a participação dos atingidos e do Estado, junto com as Instituições de Justiça. Para nós, é fundamental que não seja a Vale a gerenciar o recurso. Essa é uma violação dos direitos das pessoas atingidas. A empresa usa seu poder para dizer quem é e quem não é atingido e para dificultar acesso ao que já foi conquistado, como o emergencial.


Em sua proposta, o Programa Direito a Renda consiste na garantia de um auxílio financeiro para pessoas atingidas por um período de cinco anos. O foco é manter o pagamento individual para todas as pessoas da família, mas no valor de 100%, e não de 50% como é hoje para a maioria das pessoas.


Destaca-se que o Programa está sendo apresentado como uma proposta a ser construída junto aos atingidos nos territórios, para garantir a participação. É uma ideia que já foi elaborada diante do acúmulo das proposições que partem dos próprios atingidos e pela experiência da luta do MAB no que se refere à garantia dos direitos da população atingida.

Parte da compreensão de que a garantia de renda é uma demanda latente da população atingida, pois aconteceu um crime de grande proporção que desestruturou toda a dinâmica de vida do território. Destruiu um rio inteiro, tirou a vida de quase 300 pessoas, destruiu o acesso de todas as comunidades ao rio. Inviabilizou variadas atividades produtivas, da pesca, da agricultura, etc. Causou significativos prejuízos ao lazer, à cultura. Gerou uma série de danos psicológicos, ameaça para a saúde. Portanto, essas consequências do crime causaram uma desestruturação no território interferindo, principalmente, sob dois aspectos: 1 - a perda de renda pelos abalos e inviabilização de diversas cadeias de valor do território e 2 – aumento dos custos de vida para toda população, que aí temos os alimentos mais caros, maior gasto com remédios, etc. Por isso, a justeza de um programa social que garanta ao território o acesso à renda, contribuindo no desenvolvimento e melhoria social do povo. As pessoas melhoram suas condições de vida, as pessoas geram um desenvolvimento local, restabelecendo as cadeias produtivas locais, e culmina em fortalecer a dinâmica social do território atingido. Para que o valor seja aplicado naquilo que realmente atenda aos interesses e demandas dos atingidos da bacia do Paraopeba. Portanto, é um programa que diretamente, em sua essência, potencializa o território atingido e garante vida digna à população que tanto precisa, garantindo inclusive condições mínimas para participar dos diversos momentos e espaço de elaboração, debate e definição sobre a reparação integral.

Repórter Aedas - De que forma ele pode ser concretizado na prática?

Santiago - Para concretização do programa é necessária uma condenação da Vale com valores justos diante do dano moral coletivo e dano social para a garantia do montante que permita a execução do Programa de Direito a Renda e a Constituição do Fundo Social da Bacia do Paraopeba, com recursos para aplicação em programas socioeconômicos e de demandas imediatas vislumbrando a reparação integral. Dito isso, é também fundamental para garantir o Programa de Direito a Renda a construção de um grande processo de participação e luta nos territórios, pois os nossos direitos são conquistados dessa forma, organização e luta dos atingidos.


Repórter Aedas - Quais seriam os critérios para as pessoas atingidas serem contempladas pelo Programa?

Santiago - Em primeiro lugar, é uma premissa indispensável a prorrogação do auxílio emergencial, da forma como está, até a fase de execução do Programa de Direito a Renda, tendo em vista a vulnerabilidade socioeconômica que se encontram os atingidos. Essa é uma etapa importante na transição, para que os atingidos que têm o direito ao auxílio emergencial possam migrar para o Programa de Direito a Renda sem sofrer danos socioeconômicos. Com isso, os critérios de inclusão no Programa serão construídos pelos atingidos, pelas ATIs junto aos atingidos, IJs, entre outros parceiros, no sentido de:

1 - Renda baixa e renda média: garantir a inclusão direta visto que os atingidos que apresentam limitação de renda sofreram significativos abalos econômicos com a perda de renda e elevação dos custos ocasionados pelo crime;

2 - Abrangência territorial: Brumadinho em toda sua extensão, e nos demais municípios incluir de forma total as comunidades e bairros que estão dentro da faixa de 1 km em toda a extensão da Bacia, visto que esse limite violou a territorialidade social e, portanto, não considerou as interferências nas cadeias produtivas e os abalos socioeconômicos gerados em decorrência do crime. Um exemplo é a comunidade de Citrolândia, que parte da comunidade recebe o emergencial e grande parte não recebe. A ideia é incluir os bairros e comunidades em toda a sua dimensão territorial;

3 - Passivo atual dos suspensos, bloqueados e negados: Incluir no Programa através do acompanhamento das ATIs para verificação dos problemas, com objetivo de garantir o direito ao atingido de receber o valor montante retroativo mediante comprovação de que já atendia aos critérios estabelecidos para o pagamento e recebimento do auxílio emergencial durante todo período.

4 – Renda alta: os atingidos dentro do critério da abrangência territorial que comprovarem os danos através dos critérios construídos pelas assessorias técnicas terem o direito garantido com o acesso ao programa emergencial. Destaca-se que esses valores não são descontados das indenizações individuais de quem também possui esse direito.

Repórter Aedas - Como o Programa pode contribuir no processo de luta por reparação integral às pessoas atingidas pelo crime da Vale na Bacia do Paraopeba?

Santiago - Garantir o Programa de Direito a Renda é uma conquista significativa no cenário da luta pelos direitos do povo atingido da bacia do Paraopeba. Portanto, esse se configura com um instrumento econômico que garante o primeiro passo à reparação integral e oferta condições básicas para as pessoas continuarem a sua vida de maneira digna, enfrentando a situação de precariedade que foram submetidas após o crime. O Programa não se apresenta como o ponto final da reparação, ele é o caminho. Garante a mitigação dos danos para que as pessoas atingidas tenham condições de vida digna para atuarem como sujeitos dos processos participativos para a reparação. Por um outro lado, o Programa contribui para o restabelecimento da estrutura econômica das regiões atingidas. Faz girar renda entre a população desenvolvendo as cadeias produtivas locais e criando uma dinâmica que garante a manutenção da sociabilidade econômica do local.


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