AEDAS propõe sugestão à ANEEL sobre Marco Regulatório

Em parceria, Associação de Desenvolvimento Agricola interestadual-ADAI e a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social-AEDAS apresentam uma proposta de sugestão sobre o Marco Regulatório de Energia, em resposta à Consulta Pública da Agencia Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.



Em ofício, entidades apresentam subsídio para a elaboração da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2019-2020, sugerindo a inclusão na mesma da “TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA” e “DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS APLICÁVEIS AOS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RURAIS” como atividades regulatórias.


Para a Tarifa Social, busca-se aprimorar a Resolução Normativa nº 800/2017, que trata da regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético-CDE, a Lei nº 12.212/2010 e o Decreto nº 7.583/2011, que dispõem sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.


Já no termo de Descontos Incidentes aos Consumidores Rurais, o objetivo é aprimorar também a Resolução Normativa nº 800/2017 e o Decreto nº 7.891/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.


As mudanças almejadas dizem respeito aos percentuais de desconto e às subclasses beneficiárias, e são propostas pela relevância social, a fim de garantir melhores condições de acesso à energia elétrica para a parcela mais pobre da população brasileira e aos consumidores que atuam na agricultura familiar.


A ação se coloca para a AEDAS a partir do trabalho desenvolvido no Projeto Veredas Sol e Lares, submetido e aprovado no Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), vinculada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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