Audiência na Câmara de Brumadinho debate encaminhamentos coletivos para atingidos após acordo



Em audiência pública na Câmara de Vereadores de Brumadinho, atingidos e lideranças locais cobraram mais participação da população nos recursos (R$ 37,6 bilhões) destinados com a aprovação, em fevereiro deste ano, do acordo entre Vale, Governo do Estado de Minas e Instituições de Justiça. A audiência foi presidida pelo vereador presidente da Casa, Daniel Hilário de Lima (Daniel do Brumado) e atendeu a uma solicitação do Comitê de Lideranças Comunitárias de Brumadinho.

A Audiência Pública tratou dos termos do acordo firmado em fevereiro, que envolvem os Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas (anexo I.1 do acordo), o Programa de Transferência de Renda à população atingida (anexo I.2) e os Projetos para Brumadinho (anexo I.4). Também foi pontuado, mais uma vez, que o acordo não anula as indenizações individuais, que continuam sendo direito de todas as pessoas atingidas.

Nas falas, os atingidos pediram atenção para as demandas da cidade de Brumadinho, apontando para os danos causados pela contaminação do Rio Paraopeba e seus reflexos em diversas áreas como saúde, trabalho e meio ambiente.



Na audiência, os vereadores também pediram que o Estado e as Instituições de Justiça priorizassem os projetos locais (anexo I.4 do acordo), principalmente voltados para a área da Saúde, pelos danos causados à saúde física e psicológica da população, que também sofreu com a perda de 273 vítimas fatais.

Natalia Oliveira, da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum), rememorou as vítimas fatais e a dor dos familiares que continuam na busca por justiça e reparação, incluindo as vítimas que ainda não foram encontradas.

“Hoje faz 859 dias que a barragem rompeu e mudou a vida de todo mundo. Não tem como mensurar a nossa dor, como é difícil tantas reuniões. Hoje de manhã eu tive mais uma com o Corpo de Bombeiros, a gente precisa estar nessa luta. A minha irmã é uma das joias que ainda não foi encontrada e isso tem um peso muito grande”, lamentou.

O presidente da associação do Tejuco, Vandeco, relembrou a perda de fontes naturais de recursos. “A gente tinha duas nascentes, e hoje nós não temos nenhuma. Hoje nós temos um reservatório de água que não cabe um litro de água, onde antes cabia mais de 50 mil”. O atingido também usou sua fala para questionar a presença de rejeitos no rio.


“Hoje o Rio Paraopeba depois de uma chuva, e assim que seca, você pode olhar nas margens, o minério tá lá ‘garrado’. Até quando será que a gente vai ver esse rio do jeito que está?”, disse.

Em razão da pandemia da Covid-19, a participação presencial foi permitida apenas para um número limitado de 50 pessoas.

Programa de Transferência de Renda

Outra demanda citada na audiência foi a do valor de 1 salário mínimo para todos os moradores de Brumadinho no Programa de Transferência de Renda (PTR), que substituirá o pagamento emergencial feito atualmente. Em live no início do mês de maio, as Instituições de Justiça apresentaram proposta de meio salário mínimo para toda a bacia do Paraopeba por cerca de quatro anos . Algumas comunidades, como as da Zona Quente em Brumadinho, permaneceriam recebendo o valor de 1 salário.

A decisão final, no entanto, será tomada pelo judiciário e os compromitentes (Estado, Ministério Público e Defensoria) que farão considerações e sugestões ao juiz. É o juiz que deverá aprovar a execução do programa.

A coordenadora geral da Aedas em Brumadinho, Ísis Taboas explicou que a assessoria tem trabalhado na solicitação das pessoas atingidas na região.

“O trabalho da assessoria é ouvir os atingidos. Então, existe essa demanda de que Brumadinho é merecedora de 100%, a gente vai pegar essa informação, vai buscar os fundamentos científicos e jurídicos, e apresentar para os compromitentes”, informou.


A coordenadora aproveitou o espaço para reafirmar a natureza do trabalho da Aedas e os objetivos da atuação da assessoria em Brumadinho.

“A Aedas não é responsável pela reparação, pela limpeza do rio nem pela plantação de árvores. A Aedas tem um trabalho de assessoramento das pessoas atingidas da cidade. Uma das nossas principais tarefas dentro desse assessoramento é a elaboração de Matrizes de Reconhecimento, ou seja, é identificar e sistematizar danos e critérios para reconhecimento de quem são as pessoas e quais os danos que sofreram”, explicou Ísis.

Projetos para Brumadinho

Até o dia 05 de maio, foram inscritos 337 projetos construídos pelas comunidades atingidas em conjunto com a Aedas e os Conselhos Comunitários de Brumadinho, levando em consideração a proposta de zoneamento e o fortalecimento das políticas públicas. Esses projetos poderão ser implementados com os recursos previstos no anexo I.4, Projetos para Brumadinho, em que são previstos um bilhão e quinhentos milhões de reais (R$ 1,5 bilhão).

Na audiência foi questionado como esses projetos serão escolhidos. Os compromitentes informaram que haverá uma consulta popular para definir quais projetos são prioridade da população. A consulta, segundo os compromitentes, deverá ser feita pela internet. Uma auditoria específica também será contratada para fiscalizar a execução desses projetos, disponibilizando um portal na internet onde os relatórios de prestação de contas possam ser acompanhados pela população.

A coordenadora de Mobilização da Aedas em Brumadinho, Marjanna Lourenço, explicou que a assessoria atua no município em conjunto com mais de 60 comunidades, com mais de 3 mil pessoas. Marjanna contou que os projetos desenvolvidos em parceria com a Aedas foram baseados nos levantamentos já desenvolvidos no ano passado que resultaram na Matriz de Medidas Emergenciais.

“Os projetos, as propostas que chegaram para as comunidades, são frutos da primeira matriz que a gente concluiu ainda no final do ano passado e da priorização dessas medidas emergenciais reparatórias que as próprias comunidades fizeram em oportunidade dentro de reunião em grupos de atingidos e atingidas”, pontuou Marjanna.


Recursos do acordo não impedem outros direitos

Representantes da prefeitura e vereadores solicitaram uma parcela maior de recursos do acordo (Projetos para Brumadinho) para o município, pelos gastos com infraestrutura local após o rompimento.

O representante do Ministério Público Federal, Edilson Vitorelli, explicou que o acordo firmado em fevereiro não impede que a prefeitura consiga na Justiça a reparação para danos causados na esfera municipal.

“Esse acordo também não deu nenhuma quitação em nome do município de Brumadinho, nem no nome de nenhum outro município. Isso significa que os municípios, quanto aos seus próprios prejuízos, incluindo aqueles que foram narrados aqui (na audiência) continuam podendo e tendo o direito de ajuizar suas próprias ações judiciais, ou de fazer os seus próprios acordos com a Vale. Como os municípios não assinam o acordo, eles não dão nenhum tipo de quitação à Vale em relação às obras ou as prestações desse acordo”, informou o representante do Ministério Público Federal.



A mesma lógica serve para o direito à indenização individual. Os recursos previstos no anexo I.2, do Programa de Transferência de Renda à População atingida e sua operacionalização também não anulam o direito à indenização individual das pessoas atingidas, independente da renda ou do território.

“O Programa de Transferência de Renda não é indenização, não é reconhecimento da condição de vítima ou de ser atingido. Não é a partir dela que as pessoas vão construir suas indenizações. As indenizações não entraram nesse acordo”, explicou André Sperling, promotor do Ministério Público Estadual.


Reunião com compromitentes

Outro pedido feito pelos vereadores e lideranças foi de uma nova reunião dos atingidos de Brumadinho com os compromitentes. Iasmin Vieira, coordenadora geral de Mobilização da Aedas em Brumadinho, falou da importância de estreitar os diálogos com as Instituições de Justiça e contou que já foi solicitada uma reunião específica das comissões de atingidos de Brumadinho com os compromitentes.

“A gente já fez o encaminhamento de uma reunião com os compromitentes com as comissões. Foi um encaminhamento que saiu junto do processo de construção de escrita dos projetos”, relembrou.


A coordenadora de Mobilização ainda destacou os espaços participativos semanais junto às Comissões de Atingidos das comunidades, que têm acumulado os debates sobre a reparação e o acordo no território.

Danos à saúde do município

Érika Patrícia Moreira, assessora jurídica da Secretaria Municipal de Saúde, destacou que a estrutura do município de Brumadinho tem sofrido com os danos do rompimento desde 25 de janeiro de 2019.

“É importante pontuarmos o quanto a Saúde de Brumadinho foi modificada após a tragédia. Nós tivemos um aumento imenso no número de atendimentos na Saúde do município. Isso fez com que a gente tivesse que adequar toda a estrutura não só da Saúde, como do Desenvolvimento Social do município. Essas duas pastas acabaram por abraçar a maioria dos atendimentos diretos à população atingida”, relembrou a assessora.

Segundo a representante da Secretaria de Saúde, em fevereiro, o município recebeu a última parcela do acordo com a empresa poluidora, que previa recursos para gastos na área de saúde e desenvolvimento social do município.

Dentre as demandas do município na área da Saúde estão a reforma de todas as unidades de saúde, construção de sede própria do Centro Especializado em Reabilitação (CER), aquisição de equipamentos médicos hospitalares para terminar o complexo hospitalar, com manutenção mínima por 36 meses, e melhoria nas frotas de saúde de Brumadinho.


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