Comissão externa da Câmara Federal discute mecanismos de controle social e institucional do acordo

Na tarde desta quinta-feira (19), a Comissão Externa da Câmara Federal destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais realizou uma nova audiência pública. O acordo indenizatório em discussão foi firmado no mês de fevereiro, destinando o valor de R$ 37,6 bilhões à reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos provocados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho. O encontro virtual teve como pautas avaliar o processo de negociação entre Vale e Governo de Minas Gerais; discutir sobre os mecanismos de controle social e institucional para cumprimento do acordo e apresentar propostas para construção do relatório final da Comissão.


Coordenada pelo deputado federal Rogério Correia (PT), que preside a comissão, a reunião contou com a presença de pessoas atingidas das cinco regiões da bacia do rio Paraopeba, lideranças do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), além de coordenadores das três assessorias técnicas escolhidas para acompanhar as regiões: Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e Instituto Guaicuy.


Participaram, ainda, o prefeito do município de Mário Campos, Anderson Ferreira Alves (PP), a vereadora de Mário Campos Sammantta Bleme (PT), a deputada estadual de Minas Gerais Beatriz Cerqueira (PT), representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Corrego Feijao Brumadinho (Avabrum).





Em sua fala introdutória, o deputado Rogério Correia fez uma breve retomada do processo histórico do acordo, e apresentou propostas para construção do relatório final da Comissão, que possuiria um resumo das reuniões virtuais realizadas, os aspectos técnicos e financeiros do acordo, além dos aspectos jurídicos, destacando a negociação sob confidencialidade, a representação legal dos atingidos, a publicização e homologação simultâneas e a governança do acordo. Por fim, o documento contará com encaminhamentos e recomendações da Comissão.


Em seguida, a reunião contou com participação alternada de representações dos atingidos e dos órgãos e movimentos presentes. Uma crítica constante nas intervenções dos atingidos foi a falta de participação das famílias e a escassez de informações e de transparência no que se refere à condução dos próximos passos. O Programa de Transferência de Renda também apareceu como uma preocupação recorrente, principalmente a respeito dos critérios que serão utilizados para contemplar ou não as famílias que terão acesso ao direito.


A atingida de Mário Campos e integrante da Avabrum Andressa Rodrigues, contou em seu depoimento que perdeu o seu único filho, Bruno, vítima do rompimento, e que a cidade tem sido historicamente impactada pela mineração. “Vidas não se reparam, mas medidas que tragam bem-estar à população nos trarão alento e farão com que nossas joias sejam honradas”, frisou. Representando os atingidos de Brumadinho, Fernanda Perdigão, moradora da zona rural de Brumadinho e membra do Comitê Popular da Zona Rural de Brumadinho, chamou a atenção que, “para além das cláusulas contidas no acordo, nós, atingidos, temos nossas demandas de sobrevivência”, lembrando que existem famílias que não estão tendo o direito ao acesso à água respeitado. Fernanda lembrou, ainda, que é necessária uma garantia expressa de não repetição de rompimentos como este.


A Aedas esteve representada pela advogada Ísis Táboas, que coordena o projeto da assessoria em Brumadinho. Durante sua apresentação, Ísis salientou que, apesar do valor de R$37 bilhões ser o maior já acordado em nosso país, ele está abaixo do que estava previsto no início. Ela reforçou, ainda, que ao longo do processo negocial foi desrespeitada a centralidade do sofrimento das vítimas e que as questões de governança e de controle social precisam ser discutidas. “Há muitos questionamentos sobre as estruturas de reparação e sobre as formas como se dará a governança em cada uma das ações. Como será a participação das atingidas nesse processo de governança?”. Ísis também afirmou que, para efetivar estruturas de participação, é necessário que haja espaços de debate e escuta das pessoas atingidas e que sejam garantidas condições materiais concretas e prazos adequados para que as assessorias técnicas promovam a participação informada dos atingidos.


Como principais encaminhamentos da reunião, ficou definido que o relatório final será concluído em 45 dias a partir da data do dia 18 de março e que os atingidos, representações e entidades devem enviar até o dia 2 de abril sugestões de pontos a serem incluídos, endereçados ao e-mail da Comissão Externa. Também foi salientado o compromisso de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, apresentado pela deputada Beatriz Cerqueira, para a escuta dos atingidos e das atingidas.


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