Comunidades quilombolas denunciam violação do direito à consulta prévia a órgãos nacionais

Fruto dos diálogos entre as comunidades quilombolas de Marinhos, Rodrigues, Ribeirão e Sapé, e a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), a Assessoria Técnica Independente que atua em Brumadinho, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em sintonia com a articulação popular que tem se dado ao longo da Bacia do Rio Paraopeba, encaminhou, nesta quarta-feira (16), um ofício ao Conselho Nacional de Direitos humanos (CNDH) e à 6º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que é responsável pelos temas relacionados à indígenas e povos tradicionais, para que sejam adotadas medidas imediatas que parem as violações aos direitos dos atingidos e atingidas.

Foto: Fabíola Braga, Quilombo de Rodrigues


As comunidades quilombolas de Brumadinho denunciam a violação dos direitos à consulta prévia, livre e informada e de participação na discussão do novo acordo judicial entre Vale, o Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (IJs). A reivindicação se fundamenta como direito mínimo diante das várias demandas de reparação integral de danos causados pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão.

Os povos quilombolas manifestam repúdio após saberem das discussões que se dão em torno de um possível acordo em que eles sequer foram convidados a opinar. O Governo e a empresa poluidora alegam necessidade de celeridade no processo de reparação, o que em nenhuma hipótese poderia ocorrer sem a devida participação dos grupos atingidos. É o que afirmam as comunidades quilombolas na denúncia.

Por meio do ofício, a Conaq afirma que “as comunidades atingidas, juntamente com sua assessoria técnica, denunciam as inúmeras violações e expressa sua discordância à aprovação deste novo acordo, sem que haja a devida participação das pessoas e comunidades atingidas, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário (ou seja, o país assina e deve implementar). A normativa assegura que povos e comunidades tradicionais sejam previamente consultados sobre ações em seus territórios que afetam seus modos de vida”, diz a coordenação em nota.

Vercilene Dias, assessora jurídica da Conaq, disse que a “ intenção do documento é que essas instituições tomem as medidas cabíveis e abram procedimento para averiguar tanto as violações constatadas pelas comunidades, como outras violações que vem acontecendo na Bacia como um todo".


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