Dúvidas e questionamentos marcam a devolutiva da Consulta do Programa de Transferência de Renda

Atualizado: Mai 11

Ministério Público (MP), Defensoria Pública de Minas Gerais e Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) apresentaram, nesta quinta-feira (6), o resultado da primeira etapa de consulta às pessoas atingidas sobre os critérios para o Programa de Transferência de Renda (PTR) que substituirá o atual Pagamento Emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem B1 na Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, em 2019. O PTR terá duração de aproximadamente quatro anos e deve pagar meio salário mínimo para cada pessoa adulta, ¼ desse valor para jovens e ⅛ para crianças. O valor total a ser destinado ao programa é de R$4,4 bilhões e está previsto no acordo assinado entre o Governo de Minas e a Vale. A exposição dos dados foi feita em uma reunião virtual transmitida que chegou a ter 1723 pessoas assistindo ao vivo, e até o momento mais de 10 mil pessoas já tiveram acesso.


(Clique na seta ao lado para ver os dados):



O processo de participação informada teve início em março. Em abril, ocorreu a consulta sobre os critérios a partir de perguntas feitas às comunidades. Depois disso, as ATIs sistematizaram os dados e encaminharam aos compromitentes, que são o Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública e Estado de Minas Gerais. Foram 17 dias de pesquisa das ATIs junto às comunidades atingidas, 166 reuniões e 3.158 pessoas consultadas. Nas consultas, foram apresentadas questões sobre, por exemplo, os pagamentos passados, o passivo, critério principal territorial ou de renda, limite de renda para ser contemplado pelo Programa de Transferência de Renda, acesso das famílias da Zona Quente e inclusão de familiares de vítimas fatais no programa.


Como panorama geral dos resultados coletivos na Bacia do Paraopeba, o critério que apresentou maior concordância foi que os pagamentos dos valores passados saiam dos R$4,4 bilhões destinados ao PTR, assim como a maior concordância para o territorial como critério, sem combinação com recorte de renda.


Como panorama geral dos resultados, a consulta teve concordância nos seguintes critérios: pagamentos passados, território e renda. 53,61% das pessoas concordaram totalmente ou parcialmente; enquanto 35,95% discordam totalmente ou parcialmente que os pagamentos dos valores passados (passivo do pagamento emergencial) saiam dos 4,4 bilhões destinados ao Programa de Transferência de Renda.


Já 57,23% das pessoas concordaram total ou parcialmente; enquanto 38,55% discordaram total ou parcialmente que o critério deva ser territorial, não existindo combinação com recorte de renda.


Também como posicionamento da maioria está a contemplação das famílias da Zona Quente e familiares de vítimas fatais, independente da faixa de renda. Além disso, a maior parte dos atingidos e atingidas entrevistados se manifestaram para que o encerramento dos pagamentos do programa seja imediato, e não gradual.


A partir das informações reunidas, o Comitê de Compromitentes considerou que, embora as pessoas atingidas tenham optado por não haver recorte de renda, serão excluídas do programa famílias de altíssima renda (renda domiciliar mensal maior que 05 salários mínimos por pessoa ou renda domiciliar mensal total maior que 10 salários mínimos) que pertencem aos territórios atingidos. O Comitê considera ainda que o objetivo do programa é possibilitar que as pessoas possam continuar buscando seus direitos, até a retomada das atividades econômicas afetadas. O Pagamento Emergencial será feito pela Vale S/A até maio de 2021, sem ser descontado dos R$4.4 bilhões previstos para o PTR no acordo que também apresenta a possibilidade de prorrogação desse pagamento por mais três meses (até agosto de 2021) com os critérios que já existem até que o PTR seja implementado, porém com desconto no montante de R$4,4 bilhões.


O promotor André Sperling, do Ministério Público, avaliou como um momento importante a apresentação dos resultados que, segundo ele, refletem o desejo dos atingidos nesta pauta, do PTR. “Tivemos mais de 160 reuniões, e, a partir desse trabalho de consulta, foi possível extrair o que a grande maioria pensa. Foi uma vitória”, pontuou Sperling. De acordo com o membro do MP, todos que estão recebendo continuarão, e com os mesmos valores. “Vamos incluir quem foi injustamente excluído por conta do critério de 1 km que dividiu comunidades, dividiu famílias. Pagamentos negados vão ser reavaliados, e se a negativa estiver errada [a pessoa] vai receber os atrasados e mais 4 anos. Quem teve o pagamento cortado de forma injusta, será revisto também. Isso não será do dia para a noite, mas sabemos que as pessoas estão passando necessidades. O dinheiro que não está chegando para os atingidos está fazendo faltar comida nas mesas” disse o promotor.


No dia 14 de maio, as ATIs farão a entrega final da primeira etapa de consulta e das diretrizes para as formas de comprovação ao Comitê de Compromitentes. Em 25 deste mesmo mês, os compromitentes enviam ao juiz a proposta final de regras e critérios para o Programa de Transferência de Renda. As assessorias técnicas também registraram as limitações do processo de consulta feito exclusivamente on-line, de forma virtual.


Participação das pessoas atingidas

Natália de Oliveira, da Avabrum (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do rompimento da Barragem Mina Córrego Feijão em Brumadinho), disse que antes do rompimento atingir qualquer comunidade, atingiu primeiramente as pessoas de Brumadinho. A atingida reivindicou que a mão de obra do território seja usada nas demais ocasiões e lançou as perguntas: “A partir de quando essas famílias que nunca receberam vão receber? Como os familiares das vítimas fatais serão enquadrados em relação aos núcleos? No que diz respeito a filhos, netos e demais parentescos?


Silas Fialho, morador da Zona Quente, na comunidade Parque da Cachoeira (região 01), fez elogios e críticas à devolutiva. “Qualquer atingido que fique fora a gente fica triste. Mas Brumadinho não é só auxílio emergencial. Precisamos resolver o problema das pessoas que a Vale está negligenciando. Brumadinho, são todos atingidos. não estamos satisfeitos com apenas um grupo de pessoas participando das reuniões. Precisamos de objetividade nas indenizações. Minha comunidade hoje não tem uma água potável para beber. Do que adianta só o emergencial, se o custo de vista aqui triplicou. Que os deputados que estão escutando essa live, continuem empenhados, pois perdemos muito com esse crime, tem muito mais em jogo do que apenas o auxílio emergencial. A Vale acabou com minha comunidade geograficamente, hoje não existe vizinhos”, desabafou o morador.


Thomaz Nedson, da Colônia de Santa Isabel, em Betim (região 02), iniciou sua fala relembrando o pedido de um inquérito civil sobre a regularização dos bloqueios, que não foi dado continuidade por causa da pandemia. E questionou: “O desembargador fala que não somos todos atingidos, mas o Estado quer dizer que é atingido?”. Outro questionamento dos presentes foi sobre as perguntas realizadas na consulta. Thomaz comemorou que o critério de renda foi retirado e classificou como “Perguntas retóricas, onde já sabiam das respostas”, as perguntas enviadas pelos compromitentes às assessorias técnicas, e frisou que as perguntas tinham um tom de “Você quer viver ou não?”.


De acordo com Thomaz, as instituições de justiça precisam fazer a Vale pagar o que ela deve. “ A reivindicação era de 9,7 bilhões e não 4,4 bilhões. Convivemos com doenças que podem afetar o hoje, amanhã e o sempre”, disse.


Michele Regina, do Monte Calvário, em Betim (região 02), também questiona que os 4,4 bilhões são insuficientes. “Esse dinheiro não daria para pagar nem os que já estão sendo pagos. Se tirar uma parte pra pagar os bloqueados o dinheiro é insuficiente. Não temos visto com bons olhos o fato de não haver participação. Questionamos o questionário de perguntas, porque não seria entendido por todos. É uma merreca o que estão nos dando. Eu quero que eles venham aqui passar o que todo mundo passa.”, falou firmemente a atingida..


Capitã Pedrina Lourdes, falou representando os PCTRAMA (Povos e Comunidades de Tradição Religiosa Ancestral de Matriz Africana). “Venho aqui para fazer valer o que está disposto neste acordo no item 11.11, para que as necessidades dos povos tradicionais sejam satisfeitas observando as particularidades do nosso viver. Esse dinheiro que é um direito legítimo de todos os atingidos, soa na minha mente e no nosso coração como se nós estivéssemos esmolando. E não estamos! Estamos nos sentindo humilhados pela maneira como está se dando esse processo. Essa transferência ficou definida da maneira a ser feita de forma comunitária. Os povos tradicionais precisam fazer valer a sua inserção nessa transferência de renda de forma individualizada. Ressalto que no nosso Protocolo de Consulta a transferência de renda vai ser por UTT (Unidade territorial tradicional)", relembrou.


Tatiana de Menezes, de Queima Fogo, em Pompéu (região 04) disse que não ficou clara a questão dos valores. “Como o dinheiro que não era suficiente agora será? Quais documentos serão feitos pelas ATIs?”, questionou.


Norberto dos Santos, de São Gonçalo do Abaeté (região 05) disse que as pessoas de sua região foram atingidas pelo rompimento e pela mídia. “Ficamos 6 meses sem ter o que fazer, pois os turistas não vinham. Não podíamos realizar nem a pesca amadora e nem a profissional, ficamos completamente de mãos atadas. A mídia ficou 6 meses martelando que não pudessem pescar no Rio Paraopeba, no São Francisco e nem no Três Marias”, disse o atingido.


Eliane Marques, de Cachoeira do Choro, em Curvelo (região 04), fez importantes colocações e questionamentos às instituições de justi. “Com o valor do passivo (pagamentos passados), mais 4 anos de auxílio, o PTR vai durar por quanto tempo?”, perguntou a atingida, dizendo que “a retomada da autonomia de homens e mulheres pescadores é obrigação da criminosa”. E lançou mais uma pergunta, questionando se o PTR vai levar em consideração a recuperação ambiental e reativação econômica. “Sabemos que a luta teve avanço, mas também que a Vale se esconde atrás desse acordo. Sendo a Vale a segunda maior mineradora do mundo, vocês levaram em consideração os lucros absurdos dela? Dando à Vale um desconto bilionário, vocês retiraram esses bilhões dos nossos direitos”, disse a pescadora com exatidão.


Insatisfeita, Eliane fez mais perguntas: “Quem nos barrou de termos uma participação efetiva no acordo? Foram os compromitentes, foi o juiz ou foi a Vale?”, e ainda chamou o Programa de Transferência de Renda de esmola. “Vocês estão nos dando uma esmola. Meio salário mínimo é uma vergonha. Nós tirávamos isso de dentro do rio em uma semana . Façam as contas, 550 reais, de um mês de café da manhã para seus filhos, esse dinheiro daria? Nós somos pobres, mas nós tínhamos uma vida digna e rentável antes do rompimento”, abordou.


Evandro, morador do Tejuco (região 01) questionou se já é certeza que ninguém vai ter o recebimento interrompido entre o Emergencial e o PTR.


Guilherme Morais, vereador de Brumadinho pelo Partido Verde, também fez críticas ao processo do emergencial conduzido pela Vale. “Nós queremos a resposta sobre a diferença dos valores, na diferença entre bairros, por exemplo”, disse o vereador.


Para assistir a live na íntegra, clique abaixo:


Participação das instituições de justiça

Entre as falas das pessoas atingidas, os representantes das instituições de justiça, André Sperling, do Ministério Público Estadual e Carolina Morishita, da Defensoria Pública do Estado, faziam colocações e respondiam as perguntas.


Carolina Morishita disse que, enquanto defensora, possuem muita certeza de que o emergencial não é e não pode ser tudo. “Tem muitas outras coisas que precisamos discutir. É importante deixar aqui uma coisa muito sólida: receber ou não o emergencial não define ser ou não atingido. O emergencial não é um critério para essa definição. Os retroativos ainda não foram definidos, e é algo que a gente precisa entender até quantas pessoas continuam bloqueadas”, explicou.


Segundo ela, o prazo para a contratação da empresa que vai operacionalizar os pagamentos, ou seja, cadastrar e pagar as pessoas, vai sendo construído ao mesmo tempo dos critérios. Depois, a contratação da empresa é submetida ao juiz responsável, mas ainda não existe data para a inscrição dessas empresas.


O promotor André Sperling afirmou que as falas e críticas que foram feitas são absolutamente corretas. “Efetivamente a vida das pessoas continua terrível, nós temos problemas de água, de silagem, de locomoção, de saúde. Os danos são gigantescos. A questão é que infelizmente não depende apenas do Ministério Público e da Defensoria resolver esses problemas com uma varinha de condão. Nós estamos em um processo com muitos atores importantes, como, por exemplo, TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). É um sistema muito mais complexo. O que a gente quer reafirmar aqui é o compromisso com os atingidos”, explica.


Controle dos gastos


Sobre a desconfiança em relação à segurança dos valores do acordo, Sperling diz que o dinheiro que vai para os atingidos está numa conta judicial e o resto do dinheiro vai passar pela Assembleia Legislativa, ou seja, vai passar por todos os mecanismos de controle.


De acordo com o promotor, se pagar todo mundo com um salário mínimo, o dinheiro não vai dá. “Pagando todo mundo com um salário mínimo, o dinheiro daria no máximo um ano e meio ou dois. Precisamos de um programa de renda em 4 anos, porque a execução dos projetos e programas não vão estar prontos em dois anos. Não há dinheiro para fazer tudo, conseguimos encontrar uma equação. Precisamos de uma margem de reserva, pra garantir que todos receberão. Todo mundo que está recebendo vai continuar recebendo, quem não está recebendo ainda é que poderá entrar. Pode ser que no futuro, tenhamos que cadastrar de novo todo mundo, para incluir novos dados das pessoas, pois a Vale incluiu poucos dados, mas ninguém precisa se preocupar com isso agora. Tudo vai ficar como está. Vamos poder gerenciar tudo depois que o programa for definido, assumir o controle dele e tirar das mãos da Vale”, explica.


Ele também colocou que o pagamento emergencial não é indenização. “A indenização de vocês está correndo ainda na 2ª Vara da Fazenda Pública. Nós estamos tratando de um valor para as pessoas terem uma condição mínima de alívio. Vocês terão por 4 anos o que estavam lutando mês a mês pra conquistar, e nós vamos criar um sistema que vai ser o mais simples possível”, afirma André Sperling.


Segundo ele, a Vale tem responsabilidade sim e isso está no acordo. “Existe toda uma narrativa para prejudicar as Instituições de Justiça. Nós estamos falando de uma quantia de dinheiro que nenhum de nós tem noção do quanto é, por isso precisamos ter controle sobre ele. Esse é o dinheiro mais controlado do Brasil. Cada centavo gasto poderá ser acessado por cada um dos atingidos. Vamos garantir transparência total e tratar cada um dos problemas no momento que é possível e impossível de ser feito. Não conseguimos mobilizar tantos assuntos ao mesmo tempo, e o mais grave resultado desse crime é tudo que não tem volta”, disse, tranquilizando as pessoas atingidas.


Segundo Morishita, não haverá descontinuidade dos pagamentos, ou seja, as pessoas não ficarão sem receber no intervalo entre o término do pagamento emergencial e o início do PTR, bem como, também a região 5, que hoje não recebe, estará contemplada no PTR. Sobre a reativação econômica, ela afirma que, pela forma que o processo está sendo construído, a reativação econômica possivelmente venha até antes do fim do PTR, por etapas. “Quando a gente discutiu os projetos das comunidades, pensamos em deixar um legado de atividade econômica ao longo do tempo”, afirma.


Respondendo à pergunta de Eliane Marques, André Sperling disse que há uma lei autorizando que processos de mediação desse tipo aconteçam sob sigilo. “Nós pedimos que fosse o sigilo levantado, mas a Vale não abriu mão. Respondendo à Eliana, foi a Vale que pediu o sigilo, não foram as instituições de justiça. Nós entendemos que faltou participação sim”, explicou a polêmica e finalizou dizendo que o sistema minerário que existe no Brasil, aconteceu desde seu início sob escravidão. “O modelo de mineração que existe no Brasil é criminoso, perverso e assassino. Não esperem nada da Vale, pois ela tem uma tendência a criar conflitos entre as pessoas. Dizer que a culpa é dos compromitentes, é tudo que eles querem, é exatamente isso que fazem no Rio Doce. Apesar de tudo, estamos em um momento positivo: quem já recebe vai ficar como está, pessoas serão incluídas e outras receberão o retroativo”, finaliza.


Resumo geral da Consulta:

53,61% das pessoas concordaram totalmente ou parcialmente que os valores dos pagamentos passados devam ser pagos a partir dos 4,4 bilhões do PTR


57,23% das pessoas concordaram total ou parcialmente que o principal critério de abrangência do PTR fosse apenas o território


57,23% das pessoas discordaram total ou parcialmente que o território e o limite de renda fossem os principais critérios de definição de abrangência do PTR


78,31% discordaram total ou parcialmente que apenas as pessoas de baixa renda recebam o PTR


59,03% discordaram total ou parcialmente que as pessoas de média renda também devam receber o PTR


59,63% concordaram total ou parcialmente que o PTR deve ser realizado sem limite de renda


86,75% concordaram total ou parcialmente que todas as famílias que viviam na Zona Quente na época do rompimento devem ter acesso ao PTR independente de renda


77,71% concordaram que familiares de vítimas fatais devam ter acesso ao PTR


54,21% concordaram total ou parcialmente que o encerramento do PTR fosse de uma única vez, ou seja, imediato.


54,82 discordaram total ou parcialmente que o encerramento do PTR ocorresse com uma redução de forma gradual do pagamento


Próximos passos:

14.05.2021: Entrega Final da Primeira Etapa de Consulta e das diretrizes para formas de comprovação das ATIs ao Comitê de Compromitentes


25.05.2021: Envio da Proposta de Regras e Critérios do Programa de Transferência de Renda dos Compromitentes ao Juiz


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