Nota de Esclarecimento

Paraopeba, 27 de novembro de 2020.


Desde o dia 22 de outubro quando, em audiência judicial, foi apresentada uma proposta de acordo judicial envolvendo danos morais coletivos e perda econômica do Estado de Minas Gerais, dentro dos processos judiciais que buscam a Reparação Integral de Atingidos e Atingidas pelo rompimento da Barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, que um ambiente de dúvidas, inquietações e ansiedade tem se aprofundado nos territórios atingidos.


Desde então, a Aedas, e as outras Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), somado aos atingidos e as atingidas, tem exigido informações sobre o acordo, bem como participação nas discussões sobre este. Se o acordo tem a possibilidade de interferir na vida das pessoas, positiva ou negativamente, um direito mínimo é a garantia de participação informada, pelas pessoas atingidas em conjunto com as assessorias técnicas independentes que atuam na Bacia do Paraopeba.


Nesse sentido, diversos foram os espaços de reunião em que a Aedas reivindica o direito à participação informada. Entendendo a complexidade do acordo, passamos, a partir do diálogo com comissões de atingidos, a realizar reuniões com Comissões de Atingidos e Atingidos de toda a Bacia do Paraopeba. O objetivo dessas reuniões se concentra em um ponto geral: lutar para a garantia do direito ao acesso irrestrito à informação e à participação informada. Não se trata de apoio ou repúdio, de início, ao acordo, mas sim de contestação à forma como ele está sendo apresentado. “Se eu não conheço integralmente o acordo, como posso me colocar contra?”, questionam vários atingidos.


A Aedas, como assessoria técnica independente, vem então se somando aos calendários de reivindicações das comissões de atingidos/as de toda a bacia, que, nesse momento, é o direito à participação informada. Sem acesso à informação, não há participação.


Importante elucidar, em virtude de questionamentos feitos à Assessoria Técnica, que a Aedas não foi convidada, nem articulou/marcou qualquer reunião com o Governo de Minas Gerais para esta sexta-feira, dia 27/11. Cada pessoa atingida, cada grupo de atingido tem legitimidade para fazer seus próprios espaços de reunião e reivindicação, porém, nesse momento, por provocação do conjunto de Comissões da Bacia do Paraopeba está na luta para efetivar a participação informada neste acordo, para que, com o devido conhecimento, possam se posicionar coletivamente.


Esclarecemos ainda que a 3ª Reunião das Comissões de Atingidos/as da Bacia do Paraopeba ocorrida em 24/11, tomou a iniciativa de, junto as assessorias técnicas independentes (AEDAS, NACAB e INSTITUTO GUAICUY) e a Coordenação Metodológica Finalística (PUC Minas), através de um calendário de atividades urgentes, nas condições e circunstâncias a qual estamos submetidos, elaborar um documento inicial com manifestação sobre os principais pontos inseridos nas propostas de acordo, juntamente com uma proposta de um cronograma de atividades para edificar a participação informada das pessoas atingidas de toda Bacia do Paraopeba. Esta manifestação inicial será um esforço coletivo dos atingidos/as, das ATIs e da PUC Minas, de expressar minimamente uma leitura comum sobre as propostas de Acordo.


Ademais, a aprovação e implementação do cronograma de atividades a ser apresentado junto à manifestação permitiria, com tempo e qualidade necessárias, a elaboração de uma “contraproposta” dos atingidos sobre as propostas de acordo em curso, negociadas exclusivamente entre o Governo do Estado de Minas Gerais, as Instituições de Justiça e a empresa Vale S.A., no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, até o presente, sem participação e envolvimento efetivo dos atingidos do conjunto do território.

Durante a próxima semana (de 30/11 a 04/12) as ATIs estarão nos territórios para o desenvolvimento de atividades com os atingidos, ao mesmo tempo que darão sequência às agendas de reuniões dos 5 Grupos de Trabalhos estabelecidos para elaboração do manifesto.

E no dia 07/12 está agendada a 4ª Reunião das Comissões de Atingidos/as da Bacia do Paraopeba em que os atingidos poderão apreciar a proposta de manifesto sobre o Acordo e aprovar o calendário da participação informada, que será peticionado no processo judicial do acordo pelas Instituições de Justiça.


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