Nota Pública da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social



Brumadinho, 25 de janeiro de 2020.


Bilhões aos acionistas, violações de direitos aos atingidos!

Pela imediata implementação das assessorias técnicas no Paraopeba!!!


A comoção, solidariedade e indignação social retomam expressões e reações diante do cenário de completa injustiça que marca o primeiro ano pós rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão da empresa Vale S.A. no município de Brumadinho. Ainda são 11 pessoas não encontradas sob a lama, 272 vítimas fatais, a Bacia do Rio Paraopeba com sua biodiversidade comprometida, o risco iminente de desabastecimento hídrico na região metropolitana de Belo Horizonte e milhares de famílias atingidas reivindicando a reparação integral dos danos sofridos.


O que infelizmente vivenciamos nas bacias do Rio Paraopeba e do Rio Doce é a repetição histórica de graves e sistemáticas violações de direitos humanos cometidas por empresas às pessoas atingidas por barragens em Minas Gerais e no país, que já eram denunciados conforme apuração do relatório da Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Resolução 26/2006). Além disso, o crime da Samarco, em Mariana, já foi declarado pela Resolução 14/2020 do Conselho Nacional de Justiça como violação de direitos humanos de excepcional gravidade, o que pode ser atribuído ao desastre sociotecnológico da Vale, pois da mesma natureza. Soma-se agora, a denúncia do desastre como crime, com o indiciamento criminal feito pelo Ministério Público de Minas Gerais em 21/01/20.


Em meio a repetição, continuidade e agravamento das violações, as pessoas atingidas seguem despossuídas de um marco legal que estabeleça seus direitos e o processo de reparação, restando-lhes apenas a auto-organização e o desenvolvimento de ações para reivindicar e edificar seus direitos. É, portanto, urgente a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei 2.788/19 que estabelece Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e na Assembléia Legislativa de Minas Gerais a aprovação em 2º turno do Projeto de Lei 1.200/15, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens, como forma de definir conceitos, princípios, diretrizes e parâmetros ao tratamento dos direitos das famílias atingidas por barragens.


No mesmo ano em que a Vale S.A. anunciou distribuir R$ 7,25 bilhões de dividendos aos seus acionistas, a empresa permaneceu divergindo e contestando as propostas de trabalhos das assessorias técnicas independentes (ATIs) junto aos atingidos e às atingidas. Escolhidas desde maio de 2019, as entidades que irão prestar assessoria técnica ainda não puderam iniciar seus trabalhos. Tal como no rio Doce, a Vale analisa as ATIs sob a ótica de meras relações comerciais e não como forma de oportunizar condições para o exercício do direito que visa amenizar a enorme assimetria de poderes entre a empresa e o atingido . Suas contestações, em especial sobre o Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente (ATI) apresentado pela AEDAS para Brumadinho, aponta para descaracterização e redução do escopo de atuação das ATIs já definido pelas Instituições de Justiça e aprovado pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, em sintonia a conceitos e diretrizes reconhecidas em marcos internacionais. Um exemplo claro desta descaracterização é que na proposta apresentada pela Vale para as assessorias não há previsão de contratação de técnicos, ou seja, seria estabelecer uma Assessoria Técnica sem técnicos.


Esta posição esteve associada com a clara estratégia da empresa de deter o domínio do território e das negociações de reparação. Está até agora, sobretudo, sobre controle da empresa a definição de quem tem direito, o que e como pode ser reparado. Logo, colocou centenas de trabalhadores contratados em campo para implementar com celeridade acordos individuais, diante de uma população em situação de vulnerabilidade, traumatizada, insegura e com profundas incertezas sobre o futuro de suas vidas. Nesta relação desproporcional entre a empresa e o atingido individualizado, inexiste a possibilidade de contestação e defesa dos interesses das populações atingidas.


Entendemos que o processo de concepção, formulação, execução, acompanhamento e avaliação de eventuais planos, programas, projetos e ações relacionados à reparação integral dos danos sofridos no rio Doce e Paraopeba devam ser norteados pelo princípio do sofrimento das vítimas, pelo distanciamento do poluidor pagador do cenário e da relação direta com a população, pelo protagonismo, reconhecimento e respeito a auto-organização dos atingidos, conferindo-lhes poder nos espaços de decisão, além da construção fraterna de unidade entre as diversas instituições e organizações populares que atuam no território.


A AEDAS, entidade escolhida por comissões de atingidos para prestar assessoria técnica independente nos municípios de Brumadinho (Região 1), Betim, Igarapé, Mário Campus, São Joaquim de Bicas e Juatuba (Região 2), em memória às vítimas, vêm reiterar nossa solidariedade aos familiares, nosso compromisso e empenho com a luta de todos atingidos e atingidas pela reparação integral, pela recuperação do rio e meio ambiente.


Diante da contestação da Vale, que não permite diálogo, posto que sua proposta é de total inviabilização de uma ATI aos Atingidos, aguarda-se decisão judicial. Para isso, observando considerações expressas pelo Juiz em audiência em 28/11/19, em especial sobre seu entendimento da condução do processo de reparação e, após, em tratativas com as Instituições de Justiça, a AEDAS procedeu novo ajuste do Plano de Trabalho da Região 1 e Região 2 que foram submetidas à apreciação em 14 e 16/01/20. Permanecemos em diálogo com as Instituições, incidindo para conclusão imediata do processo e contratação das entidades para prestação de assessoria técnica junto aos atingidos.


As Instituições de Justiça, os governos e a sociedade estão diante de um momento crucial: quais legados deixarão os maiores desastres sociotecnológicos ocorridos no país? É hora de dizer o que é tolerável e o que não é. Uma reparação rigorosa de todas as vítimas é o mínimo para apontar para sua Não Repetição, uma reparação de fachada é o chancelamento do comportamento das empresas que colocam o lucro acima da vida. É ainda, a oportunidade de refletir e debater qual o modelo de desenvolvimento queremos para nossas gerações e para o país.

AEDAS - Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social

© 2017 -  Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social

Rua Frei Caneca, 139, Bonfim - Belo Horizonte / MG - CEP: 31.210-530