Nota Pública da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas)


Brumadinho, 25 de janeiro de 2021



Pela efetividade do direito à participação informada das pessoas atingidas pelo desastre da Vale no rio Paraopeba em todo processo reparatório!


Por respeito aos direitos humanos de toda população atingida!




Há exatos dois anos, às 12 horas e 28 minutos, a empresa Vale S.A., responsável pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, protagonizou a maior violação às normas de segurança de trabalho na história da mineração e o segundo maior desastre sócio tecnológico do país, que custou a vida de 272 pessoas, sendo 11 joias ainda não encontradas.


Desde então, a empresa segue sistematicamente violando os direitos humanos de toda a população atingida na Bacia do Paraopeba, que hoje sofre com desemprego, com a contaminação da água, do solo, das plantas, dos animais e do ar, com as inúmeras doenças dermatológicas e respiratórias provocadas pelos 12,7 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro despejados no rio.


A Aedas, associação que agrega em sua missão institucional a defesa de direitos sociais, culturais e ambientais, escolhida pelas pessoas atingidas de Brumadinho, Mário Campos, Juatuba, São Joaquim de Bicas, Betim e Igarapé para assessorá-las na identificação dos danos e prejuízos causados pelo rompimento e de possíveis formas de serem reparadas integralmente pela empresa Vale S. A., vem a público reiterar nossa manifestação de solidariedade à dor e compromisso com a luta das pessoas atingidas por este bárbaro desastre.


Ressaltamos que as pessoas atingidas do Paraopeba já conquistaram o direito à assessoria técnica independente, que iniciou seus trabalhos em abril de 2020, de maneira limitada em função da pandemia do coronavírus. Desde então, mesmo em tempos de pandemia, a Aedas vem trabalhando incansavelmente pela garantia do direito à participação informada de todos/as atingidos/as, em especial, das regiões nas quais tem trabalhado mais diretamente. São mais de 9 mil pessoas participando em canais de diálogo com a Aedas.


Nesse período, o trabalho da Aedas vem sendo não apenas de produzir informações técnicas e qualificadas junto com os atingidos/as, mas também de escuta ativa das angústias, insatisfações e anseios que permeiam o processo de busca pela reparação integral. Sem esse diálogo e sem a participação nas decisões relativas à reparação, toda uma população passa a conviver em constante sensação de abandono. É por isso que esse intenso processo de escuta é, para a Aedas, também parte essencial da participação informada e compõe uma das prioridades das nossas ações.


Neste momento, urge efetivar os direitos à participação informada e à publicidade dos atos da administração pública mineira, no tocante aos possíveis acordos negociados entre a empresa Vale S.A., o Estado de Minas Gerais e as instituições de Justiça (MPE, MPF e DPMG).


É inadiável a adoção, por completo, de todas instituições e órgãos que possuam interlocução com o processo reparatório, do princípio da centralidade do sofrimento da vítima, garantindo a participação efetiva, direta e informada dos titulares de direitos em qualquer iniciativa que tenha objeto ou relação na edificação de medidas reparatórias.


O fornecimento de água limpa e saudável pela empresa VALE S.A. já foi objeto de acordo e de decisão judicial, porém a Vale segue não garantindo o acesso à água de qualidade. Muitas pessoas atingidas seguem sofrendo com insegurança hídrica, seja por falta de água, ou por distribuição insuficiente ou ineficiente. O auxílio emergencial, que é imprescindível para a economia local e, em especial, para muitas famílias que hoje não possuem condições mínimas de subsistência, pois perderam suas fontes de renda junto à degradação do rio, apresenta irregularidades com bloqueios injustos e frequentes. Entre as pessoas atingidas estão pescadores, agricultores, comerciantes, povos e comunidades tradicionais e outros que dependiam do rio Paraopeba para produzirem suas vidas.


Logo, a Aedas também vem a público afirmar que são improteláveis o respeito e a efetividade dos direitos e princípios consagrados pelo direito internacional dos Direitos Humanos: direito à água e saneamento, garantia da subsistência de todos os atingidos pelo desastre e o direito à participação informada no processo de reparação integral.


As Assessorias Técnicas Independentes agora estão asseguradas como um direito das pessoas atingidas, na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) - Lei Estadual n. 23.795/2021. Um exemplo desta atuação está na Matriz de Medidas Reparatórias Emergenciais (ACESSE AQUI) sistematizada pela Aedas através de espaços participativos com cerca de 7 mil pessoas, apresentando mais de 200 medidas emergenciais de reparação e que conta com o apoio de diversas instituições de pesquisa e de defesa de direitos humanos. O trabalho de Assessoria Técnica Independente garante também participação informada no papel de contribuição para a produção de provas no processo judicial movido em face da Empresa Vale.


O diálogo entre a perita do caso (Projeto Brumadinho UFMG) e os assistentes técnicos da parte autora (assessorias técnicas independentes com a Coordenação Metodológica Finalística da PUC Minas) permite a construção do diagnóstico dos danos causados, junto com outros atores interessados. O levantamento qualificado e participativo dos danos é parte essencial da construção de uma reparação integral.


Por fim, a Aedas se solidariza com cada pessoa atingida em toda a Bacia do Rio Paraopeba, e se soma à luta por uma reparação justa, integral e participativa, para recuperação ambiental desta importante bacia e para que violações de direitos dessa magnitude não sejam esquecidas, para que sejam imediatamente interrompidas e mitigadas (pois ainda continuam) e para que nunca mais aconteçam, mediante a execução de um justo, suficiente e exemplar plano de reparação integral das perdas e danos decorrentes do rompimento da barragem da VALE S.A. em Brumadinho.


Diretoria, Coordenações e Equipes Técnicas da AEDAS


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