Nota Pública da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas)

Atualizado: Fev 9

Itatiaiuçu, 08 de fevereiro de 2021



Pelo direito à reparação integral das(os) atingidas(os) por barragens!




Em 08 de fevereiro de 2019, duas semanas após o rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão - em Brumadinho, foi acionado o Plano de Ação de Emergência da Barragem de Mineração - PAEBM da Barragem de Serra Azul, de propriedade da mineradora ArcelorMittal, no município de Itatiaiuçu - MG, devido à situação de emergência de nível 02 da barragem, numa escala de 1 a 3. O acionamento do PAEBM ocasionou o deslocamento compulsório de 205 famílias da Zona de Autossalvamento - ZAS, sendo que 84 destas continuam em casas alugadas.


A Zona de Autossalvamento perímetro que está até 10 km de alcance da lama ou que pode ser alcançado por ela em até 30 minutos, o que significa que a própria pessoa deve providenciar o seu salvamento, não havendo tempo hábil para ação das autoridades.


Os danos causados pelo acionamento às pessoas atingidas ultrapassam o sofrimento infligidos pela impossibilidade de permanecer em suas casas e pelo receio de perder aquilo que foi construído com toda uma vida de trabalho. As atingidas e os atingidos de Itatiaiuçu também sofrem com o esvaziamento populacional das comunidades de Pinheiros, Vieiras e Lagoa das Flores (por onde passa a ZAS), com os impactos negativos na economia local, inclusive com o fechamento de estabelecimentos comerciais e a perda de postos trabalho, assim como com os graves danos à saúde emocional.


Em razão do acionamento do PAEBM, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual celebraram um Termo de Acordo Preliminar -TAP com a mineradora, que garantiu alguns direitos emergenciais das(os) atingidas(os), como o pagamento de auxílios emergenciais para parte dessas pessoas, o aluguel de moradias provisórias e a contratação de uma assessoria técnica independente. Neste contexto foi contratada a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social - Aedas, escolhida pelas próprias comunidades atingidas para prestar-lhes assessoria técnica, auxiliando-os na garantia de seus direitos, no levantamento dos danos sofridos e na construção de propostas de mitigação e de reparação integral para esses danos.


Passados 2 (dois) anos desde que foi acionado o plano, as pessoas atingidas seguem em luta para garantir seus direitos humanos. A Aedas, desde que foi contratada, usa de seus melhores esforços e trabalha junto a essas pessoas para garantir um processo de reparação participativo, que esteja centrado no sofrimento causado às(os) atingidas(os) e que resulte em uma reparação integral, que não deve se restringir ao pagamento de indenizações, mas que deve contemplar todas as medidas necessárias para devolver a essas pessoas uma vida igual ou melhor do tinham antes das violações que sofreram.


Nesse período, a Aedas realizou o diagnóstico socioeconômico de 655 núcleos familiares que se autodeclararam atingidos, construiu propostas de reformulação do TAP, atendeu às demandas individuais emergenciais trazidas à equipe de atendimento, acompanhou o trabalho da auditoria técnica da barragem, realizou reuniões em diversos formatos para construir as propostas e registrar as reivindicações e construiu a Matriz de Danos com a valoração dos danos para fins indenizatórios, assim como o Plano de Reparação Integral Preliminar, que contempla medidas reparatórias com o foco nos direitos à moradia, à posse, à propriedade, ao trabalho e à renda.


Neste processo foi possível aprovar uma Prorrogação do TAP que contemplasse de forma mais adequada os anseios das comunidades atingidas, onde foi prevista uma ampliação do auxílio emergencial e hipóteses de antecipação de indenização e de outras medidas de reparação. Contudo, muitas reivindicações ainda ficaram de fora, gerando decepção e indignação entre as comunidades.


Após a finalização da Matriz de Danos e do Plano de Reparação Preliminar em dezembro de 2020, em meio às negociações para a celebração de um primeiro Termo de Acordo Complementar - TAC, a ArcelorMittal pediu aumento de prazo para análise desses documentos. Nesse contexto, o Ministério Público propôs uma prorrogação do TAP por mais 120 dias, para que seja possível viabilizar a negociação do TAC sem que as comunidades atingidas percam as medidas emergenciais. A dor da espera, contudo, não passa, e as famílias atingidas seguem com a sensação de estarem com suas vidas suspensas e, muitas delas, sem nenhuma medida de apoio para seguir adiante.


Nesse 08 de fevereiro a Aedas vem se solidarizar com o sofrimento das pessoas atingidas de Itatiaiuçu e manifestar o seu compromisso com a construção e efetivação de uma reparação justa e integral para todas e todos. Uma barragem em risco desestrutura a vida de toda uma comunidade, causa danos irreversíveis e interrompe os sonhos daqueles que vivem em seu entorno. Não podem ser as pessoas atingidas aquelas a arcar com as consequências dessa violação coletiva a seus direitos humanos. A responsabilidade à empresa, os direitos aos atingidos e atingidas!


“POR UMA REPARAÇÃO INTEGRAL E JUSTA PARA TODOS OS ATINGIDOS E ATINGIDAS QUE ENCONTRAM-SE EM TERRITÓRIOS ATINGIDOS POR ROMPIMENTOS DE BARRAGENS E POR PLANOS DE AÇÃO E EMERGÊNCIA DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO EM MINAS GERAIS”.


Assessoria Técnica aos atingidos e atingidas pelo acionamento do PAEBM da ArcelorMittal em Itatiaiuçu/MG - AEDAS.




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