Sigilo do acordo judicial entre Vale e Governo do Estado é parcialmente revogado

No dia 4 de novembro de 2020, o Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3° vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), decretou sigilo do processo que envolve o acordo judicial entre a Vale, o Governo do Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (Advocacia Geral da União e do Estado, Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e Estadual). De acordo com a decisão, apenas a quem faz parte do processo judicial seria permitido ter acesso ao acordo e participar das negociações. Com a compreensão e necessidade de que acordo envolvendo interesses e direitos difusos e coletivos devem ter a participação das pessoas diretamente interessadas, no caso as pessoas atingidas, as Instituições de Justiça pediram, no dia 10 de novembro, que o sigilo fosse levantado, ou seja, que as informações pudessem voltar a serem públicas.


Ontem, dia 12 de novembro, o sigilo do processo foi parcialmente revogado, cinco dias antes do dia 17 de novembro, data em que devem ser feitas as últimas definições do acordo, inclusive os valores a serem pagos e a destinação e uso dos recursos. No entanto, as expectativas das pessoas atingidas de serem parte desse processo, com direito à informação participada garantida, foram frustradas.


Isso porque, nessa decisão do Desembargador, ficará a cargo das partes envolvidas (dentre elas, a Vale) a decisão sobre o que será público e o que não será. Assim, ficam reafirmadas todas as manifestações das pessoas atingidas, seja formal ou informalmente, apresentadas tanto no Seminário em formato de live, quanto na audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta semana, já que elas seguem sendo escamoteadas do processo, mesmo após essa decisão do Desembargador.


Em tese, o sigilo dos documentos foi levantado para possibilitar que todas as pessoas interessadas possam participar da conciliação, por meio de seus representantes que atuam no processo. Mas, foi mantida a confidencialidade. A confidencialidade é a proteção ao sigilo das informações, documentos, propostas, declarações, e abrange todas as informações produzidas no processo. As informações só podem ser utilizadas, salvo autorização expressa das partes, nos termos que forem deliberados e previstos conjuntamente pelas partes. Faltou uma deliberação a respeito destes termos, principalmente para que as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) possam trabalhar e divulgar com segurança os termos do acordo junto aos atingidos e atingidas.


Diversas são as polêmicas que têm circulado na Bacia do Paraopeba referente a esse acordo judicial que envolve a Vale e o Governo do Estado. Em audiência fechada no dia 22 de outubro, as Instituições de Justiça, o Governo do Estado e a Vale discutiram essa proposta de acordo sem a presença das pessoas atingidas e suas respectivas Assessorias Técnicas Independentes das cinco regiões. Na ocasião, o Ministério Público Federal lançou nota se retirando da reunião, justamente por causa da não participação das pessoas atingidas.


Após manifestações de movimentos populares, Assessorias Técnicas Independentes e Instituições de Justiça, sobre a participação das pessoas atingidas nas audiências de negociação, as ATIs foram convocadas a participar de uma reunião no dia 3 de novembro, com o objetivo de entender melhor as negociações para poder repassar as informações para as comunidades atingidas. No dia seguinte, o Tribunal de Justiça decretou o sigilo do processo.

Para garantir a participação informada das comunidades, as IJs, junto às Assessorias Técnicas, o MAB e as Comissões de Atingidos e Atingidas, participaram de live pública na última terça-feira, 10 de novembro. Nessa reunião virtual, foram debatidos os termos específicos da proposta do governo.


À medida que tivermos mais informações sobre este acordo e sobre a contraproposta da Vale, divulgaremos amplamente para que chegue até as pessoas atingidas.

O que é a confidencialidade? A confidencialidade determina que as informações utilizadas nas sessões de conciliação não podem ser utilizadas no processo judicial em andamento ou em outros. A lei prevê isso expressamente, como uma garantia para que as partes se sintam mais à vontade para estabelecer um diálogo aberto, sem que isso possa ser usado contra elas no futuro. Por exemplo, durante a negociação pode ser colocado que a parte confessa um fato ou um dano, mas se o acordo não for exitoso no futuro, essa confissão não pode ser usada depois. A principal função da confidencialidade é proteger as partes no caso de ausência de acordo, impedindo que o conteúdo tratado na negociação seja usado em seu desfavor no processo judicial.

O dever de confidencialidade aplica-se às partes, ao conciliador, ao mediador e aos membros de sua equipe, aos prepostos das partes, advogados, assessores técnicos e outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participação no procedimento. (art. 166, §2º., CPC c/c §1º., do art. 30, da Lei n. 13.140/2015).


A confidencialidade abrange todas as informações produzidas: declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito; reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação; manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.


Caso um dos sujeitos com o dever de confidencialidade a viole, podem surgir algumas possibilidades: a) se as informações forem utilizadas em processo judicial ou arbitral, haverá a violação dos deveres de boa-fé e lealdade, tornando a prova ilícita; b) pode caber indenização caso as informações causem danos a uma das partes.


Mas, além de não ser absoluta, a confidencialidade deve ser interpretada de uma forma sistêmica. O dever de sigilo não pode servir como justificativa para comportamentos abusivos, pois seria uma violação aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC/15), e, no caso deste processo, não pode servir para afastar o princípio da centralidade da vítima.


Em tese, a confidencialidade impede que as informações apresentadas na conciliação possam ser usadas no processo no futuro, mas não impossibilita a divulgação dos termos do acordo aos atingidos e atingidas que são atendidos/as pelas ATIs, pois essa divulgação é necessária para propiciar a informação, discussão e participação dos atingidos na conciliação. Porém, o juiz e as partes não delimitaram o que pode ou não ser feito com essas informações, o que gera uma insegurança a respeito de possíveis questionamentos futuros.





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